Governo e advogados criticam endurecimento de punição a adolescente infrator

Para debatedores, adolescentes não podem ser responsabilizados pela violência no País. "Aumentar o tempo de internação não é solução para o problema", diz conselheiro da OAB

Receptação. Absolvição - Autos nº 135-06.

Sentença Penal

Estudos indicam que nível social e raça influenciam processos na Justiça

O acesso à Justiça nem sempre é igual para todos, como também os resultados obtidos com os processos.

TJ nega habeas corpus a agente que guardava arma em casa

Receptação. Alegação de negativa de autoria. Questão não examinada pelo Tribunal a quo.

ECA. Ato infracional análogo ao art. 121, § 2º, inc. I, do CP. Provas suficientes de autoria. Inaplicabilidade de atenuante da confissão espontânea dos fatos.

Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese de segunda apelação quanto ao mérito.

Tese que não pode ser apreciada novamente - Recurso conhecido em parte, rejeitada a preliminar e concedida a ordem de "habeas corpus" de ofício para o fim de afastar a qualificadora e reduzir a pena.

Acusado de latrocínio e corrupção de menores é absolvido por falta de provas

A presente ação penal versa sobre a prática de um crime de latrocínio e de dois crimes de corrupção de menor  

Sentença condenatória. Dois dos apelantes dados como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, c/c artigo 157, § 3º, in fine, todos do CP.

Questões de Direito Penal

Atenuante de baixa escolaridade não se aplica aos delitos do Código Penal

Seguro de veículo. Indenização por danos morais e materiais. Legitimidade passiva e ativa. Verificada. Danos morais configurados e não abrangidos pela cláusula de agravamento de risco.

Crime de estupro. Fato anterior a promulgação da lei dos crimes hediondos. Prescrição retroativa.

TJ confirma pena para assaltante que atacou estudante nas cercanias da UFSC

Acusado foi condenado a dois anos de reclusão por ter assaltado uma estudante perto da universidade, simulando ter uma arma de fogo

Detran devolverá carro retido na vistoria

Plenário resolve conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o MP da Bahia

Condenação por crime de latrocínio na sua forma continuada

Site tem prazo de 15 dias para entregar mercadoria

Procedimento Ordinário

Auditor deve ter progressão funcional efetivada

Ação Ordinária

Crime de falsa identidade. Não acolhimento.

Alegada atipicidade, em face do princípio da autodefesa.